O governo federal sancionou, em 15 de setembro de 2026, a Lei nº 15.504, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata. A medida cria incentivos fiscais para a instalação, a modernização e a ampliação de data centers no Brasil, incluindo estruturas destinadas à computação em nuvem, ao processamento de alto desempenho e à inteligência artificial.
Data centers são instalações responsáveis por armazenar, processar e tratar dados utilizados em serviços digitais, sistemas corporativos, plataformas públicas e aplicações tecnológicas. Ao estimular a expansão dessa infraestrutura em território nacional, o regime busca fortalecer a capacidade brasileira de processamento e reduzir a dependência de serviços digitais realizados no exterior.
A sanção foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O tema também foi apresentado pelo Ministério da Fazenda e está formalizado no texto da Lei nº 15.504.
Como funcionam os incentivos do Redata
Entre os principais mecanismos previstos está a suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados aos data centers. Na prática, o regime pretende reduzir parte dos custos associados à implantação e à atualização dessas estruturas, que exigem investimentos em servidores, sistemas de armazenamento, equipamentos de rede e outros componentes tecnológicos.
O benefício, no entanto, está associado a compromissos que devem ser cumpridos pelas empresas habilitadas. Um deles é a aplicação de 2% do valor dos produtos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados à economia digital. A exigência vincula o incentivo tributário à geração de conhecimento e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas no país.
De acordo com o registro legislativo do Senado Federal, o Redata também estabelece que, no mínimo, 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados seja disponibilizada para o mercado brasileiro. Essa previsão cria uma contrapartida voltada à oferta de infraestrutura dentro do país, em vez de concentrar a capacidade exclusivamente em operações direcionadas ao exterior.
Impactos esperados para a infraestrutura digital
A expansão de data centers pode apoiar atividades que dependem de processamento intenso e disponibilidade contínua de dados. Entre os setores relacionados ao regime estão a inteligência artificial, a Internet das Coisas, a computação em nuvem e a indústria 4.0. Essas áreas utilizam recursos de armazenamento, conectividade e processamento para operar aplicações, analisar informações e automatizar processos.
Com mais capacidade instalada no Brasil, empresas e órgãos públicos podem ter acesso a uma infraestrutura local mais ampla para serviços digitais. A medida também pode favorecer o desenvolvimento de negócios associados à tecnologia, embora a criação dos incentivos não signifique, por si só, que os resultados econômicos já estejam garantidos. A efetividade do programa dependerá da adesão das empresas e do cumprimento das condições previstas na legislação.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de o Redata contribuir para diminuir a dependência brasileira de estruturas localizadas em outros países. A oferta de serviços digitais processados no exterior envolve decisões empresariais e tecnológicas, mas a existência de data centers no território nacional amplia a capacidade disponível para aplicações que precisam de armazenamento, tratamento de dados e processamento de alto desempenho.
Exigências ambientais e contrapartidas
A lei também inclui requisitos relacionados à sustentabilidade dos empreendimentos. Entre as condições mencionadas na divulgação oficial estão a eficiência no uso da água e a preferência por fontes de energia renováveis ou de baixa emissão. Essas exigências refletem o impacto ambiental associado à operação de grandes instalações de processamento e armazenamento de dados.
O equilíbrio entre incentivo fiscal e contrapartidas é um dos pontos centrais do Redata. Além de reduzir custos para equipamentos destinados aos data centers, o regime relaciona a habilitação das empresas a investimentos em pesquisa e inovação, à disponibilização de capacidade para o mercado brasileiro e ao atendimento de critérios ambientais.
A lei sancionada em setembro de 2026 transforma a expansão da infraestrutura digital em uma política com objetivos econômicos, tecnológicos e ambientais. O Redata passa a oferecer uma estrutura legal para atrair investimentos em data centers, mas seus efeitos concretos dependerão da implementação do regime, da instalação de novos projetos e do cumprimento das obrigações pelas empresas beneficiadas.